Paraná - No encerramento dos trabalhos de Plenário deste ano aconteceram, na última quarta (16), na Assembleia Legislativa, quatro sessões – uma ordinária, mais duas sessões extraordinárias, e foi antecipada a sessão ordinária de ontem (17) – a última delas com encerramento às 20h20. O objetivo desse esforço concentrado dos deputados foi votar projetos e mensagens governamentais que tratam de temas de interesse da sociedade e estavam ainda tramitando na Casa.
Assim, para virar lei, o projeto que fixa em 27.948 militares o efetivo da Polícia Militar do Paraná depende agora somente da sanção do governador Beto Richa. Esse projeto de lei nº 904/2015, do Poder Executivo, passou em redação final (última etapa das votações em Plenário) na sessão ordinária da Assembleia Legislativa desta quarta-feira (16). O Governo do Estado afirma que a majoração do efetivo policial propiciará a implementação de medidas como a criação do 26º Batalhão de Polícia Militar de Telêmaco Borba; a transferência da 3ª Companhia Independente de Polícia Militar para o município de Loanda e a rearticulação da área do 8º Batalhão de Polícia Militar; a criação da 4ª Companhia do 19º Batalhão de Polícia Militar no município de Santa Helena; e a criação do 27º Batalhão de Polícia Militar em União da Vitória e rearticulação da área da 1ª Companhia Independente de Polícia Militar na Lapa. A proposição passou com uma emenda do deputado Luiz Claudio Romanelli (PMDB), que estabelece que o efetivo de 619 militares estaduais criados pela lei será ativado de forma gradativa, a qualquer tempo, por intermédio de decretos do chefe do Poder Executivo.
Já o projeto de lei de nº 894/ 2015, igualmente do Governo, que também está relacionado à área de segurança pública, passou pelo Plenário em segunda discussão na sessão ordinária. Retornou ao debate na primeira sessão extraordinária, quando foi aprovado em terceiro turno; e em redação final, na ordinária antecipada. Assim, segue agora para sanção (ou veto) governamental. Essa proposição estabelece a estrutura de cargos em comissão da Secretaria de Segurança Pública e Administração Penitenciária.
Outro projeto ligado ao setor de segurança pública, o projeto de lei nº 896/2015, também do Poder Executivo, passou em primeira discussão na ordinária; em segunda discussão, na primeira extra; em terceira, na segunda extra. Foi ainda submetido a votação em redação final na sessão ordinária antecipada, dependendo agora só da sanção do Governo para virar lei. Essa proposição altera dispositivos da Lei nº 5.944, de 21 de maio de 1969 (Lei de Promoções de Oficiais da Polícia Militar do Paraná). Na avaliação dos deputados estão sendo aperfeiçoadas as regras e normas que asseguram a progressão da categoria, com a valorização da PM.
REVISTA ÍNTIMA
A quarta proposição relacionada à área da segurança que depende apenas da sanção do Governo para virar lei é o projeto nº 95/2015, de autoria da deputada Claudia Pereira (PSC). Ele pro- íbe a revista íntima dos visitantes nos estabelecimentos prisionais e passou em redação final na sessão ordinária de quarta (16). Também foi aprovado em redação final a proposição de nº 159/2015, dos deputados Márcio Pauliki (PDT) e Felipe Francischini (SD), dispondo sobre critérios para liberação de cadáveres no Instituto Médico Legal (IML) do Paraná.
