O Sebrae/PR oferece até o próximo dia 28 de fevereiro assessoria gratuita aos microempreendedores individuais, com faturamento bruto anual de até R$ 60 mil e que tenham dúvidas sobre o processo de preenchimento e envio da Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI).
Segundo a consultora do Sebrae/ PR, Vânia Paula Claus, os empresários precisam levar a documentação, que consiste no relatório de receita bruta mensal, ou seja, o faturamento mês a mês da empresa e o certificado de microempreendedor individual. Além disso, para conferência, devem levar a cópia das notas fiscais emitidas durante o ano.
No noroeste do Paraná, muitos empresários já têm procurado o Sebrae/PR e a expectativa é de atender por volta de mil microempreendedores individuais. Em todo Paraná, a entidade disponibiliza aproximadamente 40 consultores credenciados que prestarão mais de 2.300 horas/técnicas destinadas à orientação.
“Em Maringá, estamos com dois consultores de plantão preparados não só para orientá-los, mas também para, junto com o empresário, fazermos a declaração anual. Assim, o microempreendedor individual já sai do Sebrae/ PR com a declaração transmitida para a Receita Federal”, diz Vânia Claus.
De acordo com a legislação, a DASN-SIMEI deve ser feita até 31 de maio. O Sebrae/PR, no entanto, estará com atendimento especial para que o envio do documento seja feito até o dia 28 de fevereiro.
“É importante que o empresário aproveite essa oportunidade de orientação e já se regularize, porque o vencimento da primeira parcela anual de 2013 da contribuição mensal do microempreendedor individual é no dia 20 de fevereiro, e o boleto só pode ser emitido após o envio a DASN-SIMEI. Para evitar que o empresário fique inadimplente e pague multas e juros, aconselhamos que a declaração seja enviada até essa data”, explica Vânia Claus.
COMO DECLARAR
Os microempreendedores individuais deverão fornecer na declaração anual o total da receita obtida em 2012. Se sua atuação estiver ligada ao comércio ou indústria, eles deverão informar o montante da receita relativa ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Além disso, os declarantes deverão responder se tiveram ou não funcionário registrado no período.
Devem ser anexados ainda aos relatórios mensais, explica a consultora do Sebrae/PR, comprovantes de notas fiscais emitidas nas vendas ou nos serviços prestados. Todos os relatórios mensais devem ser guardados em arquivo para a disposição do Fisco. “Vamos auxiliar em todo procedimento, mas é importante ressaltar que o responsável pelas informações prestadas na declaração é o empresário”, alerta Vânia Claus.
Todos os microempreendedores individuais formalizados até 2012 devem entregar a declaração, independentemente da data da formalização. A regra vale para todo o País, levando em conta que a legislação passou a vigorar no Brasil a partir de julho de 2009.
A não entrega do documento torna irregular o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), e gera multa.
Os empreendedores individuais que tiverem dúvidas sobre a entrega da DASN - SIMEI também podem entrar em contato com a Central de Atendimento do Sebrae/ PR, no 0800 570 0800. Além do Sebrae/PR, os empresários também podem procurar contadores que prestam orientação gratuita à categoria.
VANTAGENS
Os empreendedores que saem da informalidade podem usufruir de benefícios relacionados à Previdência Social, como aposentadoria por invalidez, salário-maternidade e auxílio-doença. O microempreendedor individual conta ainda com o CNPJ, que possibilita a emissão de nota fiscal, a abertura de conta em banco, o acesso a crédito com juros mais baixos em relação à pessoa física, além de contratação de até um funcionário.
Pode se tornar um microempreendedor individual o profissional que fatura até R$ 60 mil por ano, seja na indústria, comércio ou serviço - exceto locação de mão de obra e profissões regulamentadas por lei - e que tenha, no máximo, um empregado. Os interessados pagarão R$ 33,90 para a Previdência Social, R$ 5 de Imposto sobre Serviço (ISS) e R$ 1 de ICMS. A inscrição é gratuita e deve ser realizada no Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br).
