Terra Rica - O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) multou o ex-presidente da Câmara de Terra Rica Luiz Mafé em R$ 725,45, por "terceirizar serviços jurídicos do Legislativo". A sanção foi divulgada na quarta-feira (11), pelo próprio TCE.
Mafé foi presidente da Casa na gestão de 2013. A decisão é com base no julgamento da prestação de contas do ano de mandato como presidente do vereador, que foi aprovado com a ressalva de violação.
A contratação de consultorias jurídicas ou contáveis para a prestação de serviços que exijam notória especialização só é permitida "desde que seja demonstrada a singularidade do objetvo ou demanda de alta complexidade".
Ainda assim, "é necessária a comprovação de concurso público para o preenchimento de cargo efetivo e que as despesas com a terceirização não sejam superiores ao valor que seria pago ao servidor concursado", de acordo com o TCE.
O ex-presidente da Câmara não seguiu as regras, conforme o parecer, e, por isso, foi multado. O relatar do processo, conselheiro Nestor Baptista, seguiu a instrução da Diretoria de Contas Municipais (DCM) e decidiu pela sanção.
Os outros conselheiros aprovaram o voto do relator por unanimidade. Os prazos para recursos passaram a contar a partir da publicação do acórdão no Diário Eletrônico do TCE-PR, em 27 de abril. O G1 tenta contato com Luiz Mafé, mas, até a publicação deste reportagem, não conseguiu localizá-lo.
