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MP aciona Município de Perobal para que regularize lotes que abrigam 77 famílias

Na ação civil pública, o MPPR requer a regularização fundiária dos lotes e à execução de todas as obras de infraestrutura necessária.

Publicado em 17/05/2018 às 03:31
Atualizado em

(Foto: Ilustrativa)

A 6ª Promotoria de Justiça de Umuarama, no acionou judicialmente o Município de Perobal (que faz parte da comarca) para que regularize os lotes de uma área ocupada irregularmente por 77 famílias no Distrito de Cedro.

De acordo com o Ministério Público, ao longo dos anos, foram tentadas por diversas vezes uma solução extrajudicial do problema, sem sucesso.

Na ação civil pública, o MPPR requer a condenação do Município de Perobal à obrigação de fazer a regularização fundiária dos lotes, bem como de proceder à execução de todas as obras de infraestrutura necessárias, inclusive a rede de esgoto e a pavimentação.

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